AREsp 2733514 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria atingida pelo Tema n. 181 do STF, a qual é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado, culminando na manutenção da decisão agravada e no não provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinário E Especial Competência Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 339 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria atingida pelo Tema n. 181 do STF, a qual é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado, culminando na manutenção da decisão agravada e no não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental