AREsp 2430666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e as matérias suscitadas no recurso extraordinário ou dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de reexame fático-probatório, atraindo as teses vinculantes dos Temas n. 181, 182, 660 e 895 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Inafastabilidade De Jurisdição, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Temas 339, 181, 182, 660 E 895 Do STF
Processo Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 181, 182, 660 e 895 do STF ao caso concreto
  3. 3 repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e as matérias suscitadas no recurso extraordinário ou dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de reexame fático-probatório, atraindo as teses vinculantes dos Temas n. 181, 182, 660 e 895 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.