AREsp 2589900 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais, superação de óbices processuais e apreciação de matéria fática, enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente há vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Assistente de Acusação; Manifestante: Ministério Público Federal; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (temas 339, 660 E 895 Do Stf), Princípios Do Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Art. 1.030, I, A, CPC, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (temas 339, 660 E 895 Do Stf) Princípios Do Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade Da Jurisdição Art. 1.030, I, A, CPC +3 more

Case Brief

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Parties

Assistente de Acusação

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade dos Temas n. 339, 660 e 895 do STF ao caso concreto
  3. 3 se a discussão depende de normas infraconstitucionais, óbices processuais ou matéria fática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais, superação de óbices processuais e apreciação de matéria fática, enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente há vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC