AREsp 2871881 - DECISAO

AREsp 2871881 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC; e houve renúncia ao benefício da justiça gratuita na origem, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Justiça Gratuita, Preparo, Agravo Interno, Súmula 83/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Justiça Gratuita Preparo Agravo Interno Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 se a decisão recorrida se alinha à tese do Tema n. 339 do STF
  3. 3 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC; e houve renúncia ao benefício da justiça gratuita na origem, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.