REsp 2205845 - DECISAO

REsp 2205845 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; parcelas da insurgência exigem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; outras alegações são inadmissíveis por falta de especificação do dispositivo violado, nos termos da Súmula 284/STF; e, por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) não tem repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIO LUIS GOUVEIA SA BARRETO; Recorrente: ZENILTO MIRANDA VIEIRA; Recorrente: JOSE URBANO DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO LUIS GOUVEIA SA BARRETO

Recorrente

ZENILTO MIRANDA VIEIRA

Recorrente

JOSE URBANO DE FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 preenchimento da repercussão geral (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; parcelas da insurgência exigem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; outras alegações são inadmissíveis por falta de especificação do dispositivo violado, nos termos da Súmula 284/STF; e, por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) não tem repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.