AREsp 3030263 - DECISAO

AREsp 3030263 - DECISAO

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (aceitando fundamentação sucinta) e verificada a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283/284 do STF e a Súmula 7/STJ), não se conhece do recurso extraordinário, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o art. 93, IX, da CF por fundamentação genérica
  2. 2 Se a tese do Tema n. 339 do STF exige exame pormenorizado de todas as alegações
  3. 3 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos enseja óbice ao prosseguimento do recurso

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (aceitando fundamentação sucinta) e verificada a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283/284 do STF e a Súmula 7/STJ), não se conhece do recurso extraordinário, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se