AREsp 3000213 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; além disso, a alteração das qualificadoras demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não estando demonstrada repercussão geral aplicável, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no entendimento do Tema 181 do STF.

Parties
Ofendido: Daniel Xavier Brito Júnior; Testemunha: Indyra Camargos de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Pronúncia, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Pronúncia Requisitos De Admissibilidade +1 more

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Parties

Daniel Xavier Brito Júnior

Ofendido

Indyra Camargos de Lima

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 existência de repercussão geral (Temas 339 e 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; além disso, a alteração das qualificadoras demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não estando demonstrada repercussão geral aplicável, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no entendimento do Tema 181 do STF.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se