AREsp 2778969 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido preencheu os requisitos de fundamentação nos termos do Tema 339/STF e do art. 93, IX, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 nem violação do art. 489 do CPC; o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e faltou repercussão geral nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Omissão, Contradição Ou Obscuridade Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) Admissibilidade De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (insuficiência de fundamentação)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido preencheu os requisitos de fundamentação nos termos do Tema 339/STF e do art. 93, IX, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 nem violação do art. 489 do CPC; o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e faltou repercussão geral nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.