REsp 2163147 - DECISAO

REsp 2163147 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: VANÁDIO DE MARACÁS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Negativa De Seguimento (art. 1.030 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Negativa De Seguimento (art. 1.030 Cpc)

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Parties

VANÁDIO DE MARACÁS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.