AREsp 1766334 - ACORDAO

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A colegiada entendeu que a decisão atacada apresentou fundamentação completa e coerente, enfrentou os pontos fáticos e jurídicos relevantes e afastou tanto a alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto a nulidade da intimação por hora certa com fundamento na Súmula nº 7/STJ, de modo que não há insuficiência de fundamentação a justificar provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; Agravante: HELIANE CRISTINA LACERDA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Citação Por Hora Certa, Nulidade Da Citação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Citação Por Hora Certa Nulidade Da Citação Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

HELIANE CRISTINA LACERDA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e sua consequência impeditiva de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 nulidade da citação por hora certa

Ratio Decidendi

A colegiada entendeu que a decisão atacada apresentou fundamentação completa e coerente, enfrentou os pontos fáticos e jurídicos relevantes e afastou tanto a alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto a nulidade da intimação por hora certa com fundamento na Súmula nº 7/STJ, de modo que não há insuficiência de fundamentação a justificar provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.