AREsp 2973406 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre os argumentos suscitados, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as questões relativas ao momento da montagem/transplante do veículo dependem de valoração do conjunto probatório, o que implicaria reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, a interposição de dois recursos pela mesma parte implicou preclusão, impedindo o conhecimento do segundo recurso.

Parties
Requerida: LOCARCITY MINAS REAL VENDAS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Preclusão E Unirrecorribilidade, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Decenal, Evicção, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Preclusão E Unirrecorribilidade Súmula 7 Do STJ Prescrição Decenal Evicção Prova Pericial +2 more

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Parties

LOCARCITY MINAS REAL VENDAS E SERVIÇOS LTDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto ao "transplante"/montagem do veículo
  3. 3 aplicabilidade do instituto da evicção (arts. 322, §2º do CPC e art. 447 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre os argumentos suscitados, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as questões relativas ao momento da montagem/transplante do veículo dependem de valoração do conjunto probatório, o que implicaria reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, a interposição de dois recursos pela mesma parte implicou preclusão, impedindo o conhecimento do segundo recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.