AREsp 2943675 - DECISAO

AREsp 2943675 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada no Tema n. 339 do STF e não tendo o recorrente impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não cabe reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão/decisão cumpriu o dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a parte impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF e das Súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada no Tema n. 339 do STF e não tendo o recorrente impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não cabe reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.