AREsp 2888323 - DECISAO

AREsp 2888323 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) nem indicou precedentes que a contrariassem, razão pela qual o agravo interno foi não conhecido com fundamento na Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a ensejar seguimento do recurso extraordinário, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ (Súmula 83 e Súmula 182)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) nem indicou precedentes que a contrariassem, razão pela qual o agravo interno foi não conhecido com fundamento na Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a ensejar seguimento do recurso extraordinário, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.