AREsp 3048294 - DECISAO

AREsp 3048294 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na conformidade do Tema 339 do STF e a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ), estando correta a rejeição dos embargos de declaração por mero inconformismo; decidiu-se, assim, negar seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão afronta o art. 93, IX, da CF por não examinar pormenorizadamente as alegações nos embargos de declaração
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o recurso extraordinário pode ter seguimento quando o acórdão está em conformidade com a tese do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na conformidade do Tema 339 do STF e a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ), estando correta a rejeição dos embargos de declaração por mero inconformismo; decidiu-se, assim, negar seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.