AREsp 3024968 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e as normas processuais aplicáveis) e não foi demonstrada repercussão geral, motivo pelo qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF (Tema 181).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Cadeia De Custódia, Mandado De Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC; Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e as normas processuais aplicáveis) e não foi demonstrada repercussão geral, motivo pelo qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF (Tema 181).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.