REsp 2195955 - DECISAO

REsp 2195955 - DECISAO

Houve prestação jurisdicional suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF; a matéria de mérito (reconhecimento do bem de família) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do STJ pela Súmula n. 7; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Exequente: Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP); Executada: Componentes Eletrônicos Eletrocomp LTDA; Sócio/executado: Valde Ghertman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Reexame De Matéria Fático Probatória, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Impenhorabilidade Do Bem De Família Reexame De Matéria Fático Probatória Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos

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Parties

Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP)

Exequente

Componentes Eletrônicos Eletrocomp LTDA

Executada

Valde Ghertman

Sócio/executado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990)
  3. 3 vedação ao reexame de prova e fatos no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF; a matéria de mérito (reconhecimento do bem de família) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do STJ pela Súmula n. 7; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.