AREsp 2930466 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na forma do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182 do STJ e referência à Súmula 7), e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida cumpriu o dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal sem repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na forma do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182 do STJ e referência à Súmula 7), e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.