AREsp 2811803 - DECISAO

AREsp 2811803 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 339 do STF, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a revisão da majoração dos honorários recursais demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; e, além disso, a insurgência recursal envolve matéria vinculada a recurso de competência do STJ sujeita ao requisito de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF
  2. 2 majoração dos honorários recursais e sua razoabilidade
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 339 do STF, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a revisão da majoração dos honorários recursais demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; e, além disso, a insurgência recursal envolve matéria vinculada a recurso de competência do STJ sujeita ao requisito de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.