AREsp 2890499 - DECISAO

AREsp 2890499 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, e a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Súmula N. 182/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Súmula N. 182/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se o acórdão recorrido observou o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição, à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se é cabível o prosseguimento do recurso extraordinário diante da conformidade do julgado com a tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, e a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se