AREsp 2966134 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ; e, por envolver apreciação de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal sem demonstração de repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF, determinando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário e impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ; e, por envolver apreciação de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal sem demonstração de repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF, determinando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.