REsp 2195804 - ACORDAO

REsp 2195804 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de argumentos idôneos para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, porquanto o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015) e por ser inadequado o recurso especial para reexaminar decisões que concedem ou indeferem liminar dada sua natureza precária.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Liminar/antecipação De Tutela, Responsabilidade De Concessionária De Energia, Ocupação Irregular De Faixa De Domínio
Processual Civil Administrativo Fundamentação Das Decisões Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Liminar/antecipação De Tutela Responsabilidade De Concessionária De Energia Ocupação Irregular De Faixa De Domínio

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (dever de fundamentação)
  2. 2 Responsabilidade da concessionária (EDP-SP) por rede supostamente clandestina/ocupação irregular
  3. 3 Possibilidade de reexame de decisão que defere ou indefere liminar por recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de argumentos idôneos para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, porquanto o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015) e por ser inadequado o recurso especial para reexaminar decisões que concedem ou indeferem liminar dada sua natureza precária.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso especial