AREsp 2703533 - DECISAO

AREsp 2703533 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão baseado na Súmula 284/STF, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC); além disso, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, e a matéria relativa à admissibilidade decidida por outro tribunal é infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos conforme art. 932, III, CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão baseado na Súmula 284/STF, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC); além disso, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, e a matéria relativa à admissibilidade decidida por outro tribunal é infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.