AREsp 2884286 - DECISAO

AREsp 2884286 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme a tese do Tema 339 do STF e sendo o provimento do recurso especial dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além da ausência de repercussão geral exigida para o seguimento do recurso extraordinário (Tema 181 do STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Provimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral (tema 339, Tema 181 Do Stf), Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recursos, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ Repercussão Geral (tema 339, Tema 181 Do Stf) Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Existência de repercussão geral e aplicação dos Temas 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme a tese do Tema 339 do STF e sendo o provimento do recurso especial dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além da ausência de repercussão geral exigida para o seguimento do recurso extraordinário (Tema 181 do STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.