AREsp 2818028 - DECISAO

AREsp 2818028 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, o recorrente não demonstrou a similitude fático-jurídica nem realizou o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial, e não foi comprovada repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa em razão de supostas falhas de laudo pericial
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, o recorrente não demonstrou a similitude fático-jurídica nem realizou o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial, e não foi comprovada repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.