AREsp 2879971 - DECISAO

AREsp 2879971 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Agravo Interno Negativa De Seguimento Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 se o acórdão violou o dever de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal (tema 339 do STF)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão