AREsp 2722390 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos apontados (dissídio jurisprudencial não comprovado, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 (repercussão Geral), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Tema 339 (repercussão Geral) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente nos termos do Tema 339 do STF
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos que justificasse o prosseguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos apontados (dissídio jurisprudencial não comprovado, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.