AREsp 3014596 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ em relação às Súmulas 7 e 83); e, como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência, não houve demonstração de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 339/stf, Tema N. 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmulas 7 e 83)
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF e Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ em relação às Súmulas 7 e 83); e, como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência, não houve demonstração de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.