AREsp 2928915 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria arguida não foi prequestionada de modo a permitir o conhecimento, incidindo a Súmula 211 do STJ; e eventual revisão dos cálculos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ, tudo nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 7 Súmula 211

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 prequestionamento e inadmissibilidade por força da Súmula 211 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e fatos diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria arguida não foi prequestionada de modo a permitir o conhecimento, incidindo a Súmula 211 do STJ; e eventual revisão dos cálculos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ, tudo nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.