AREsp 2904825 - DECISAO

AREsp 2904825 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a deficiência de fundamentação apontada justifica a incidência da Súmula 284/STF quanto ao não conhecimento do recurso; a análise sobre impenhorabilidade do bem de família envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não estando demonstrada repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Bem De Família, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Execução Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a deficiência de fundamentação apontada justifica a incidência da Súmula 284/STF quanto ao não conhecimento do recurso; a análise sobre impenhorabilidade do bem de família envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não estando demonstrada repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.