AREsp 2929941 - DECISAO

AREsp 2929941 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Constitucional Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Dialeticidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF relativa à fundamentação das decisões
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quanto à dialeticidade recursal