AREsp 2929941 - DECISAO

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O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem, incorrendo na falta de dialeticidade exigida (CPC art. 932, III; Súmulas n. 182 e 7 do STJ), e, tendo o STJ não examinado o mérito, a discussão sobre admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 339 Do STF +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Ausência de impugnação específica/violação do princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 932, III; Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem, incorrendo na falta de dialeticidade exigida (CPC art. 932, III; Súmulas n. 182 e 7 do STJ), e, tendo o STJ não examinado o mérito, a discussão sobre admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.