AREsp 1938140 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; o recorrente não operou prequestionamento quanto ao art. 931 do CPC e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão (inovação recursal e supressio), o que atraiu a incidência...

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Parties
Apelante: Apelante; Apelada: Apelada; Associação: ANEOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Inadmissibilidade, Supressão De Instância, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas Do STF Inadmissibilidade +2 more

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Parties

Apelante

Apelante

Apelada

Apelada

ANEOR

Associação

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 prequestionamento para análise de dispositivos (art. 931 CPC)
  3. 3 inovação recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; o recorrente não operou prequestionamento quanto ao art. 931 do CPC e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão (inovação recursal e supressio), o que atraiu a incidência das súmulas do STF aplicáveis (282, 283, 284, 356); ademais, não se demonstrou prejuízo pela ausência de prévia disponibilização do relatório; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.