AREsp 2825282 - DECISAO

AREsp 2825282 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos (CPC art. 932, III; Súmula n. 182 do STJ)