HC 987598 - ACORDAO

HC 987598 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que a fundamentação per relationem é legítima e não viola o art. 93, IX, da CF; por essa razão, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 04/03/2026 a 10/03/2026
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Fundamentação Per Relationem, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Fundamentação Per Relationem Tema 339 Do STF Repercussão Geral Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 04/03/2026 a 10/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão à luz do art.93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF à fundamentação per relationem
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento a recurso extraordinário quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com o Tema 339

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que a fundamentação per relationem é legítima e não viola o art. 93, IX, da CF; por essa razão, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.