AREsp 3061208 - DECISAO

AREsp 3061208 - DECISAO

O acórdão recorrido, integrado pelos embargos de declaração, apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria relativa à devolução de valores e à boa-fé dos beneficiários não foi apreciada no objeto do recurso a quo, incidindo o óbice da Súmula 211, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ARTHUR DE ARAUJO; Agravante/recorrente: BENEDITO FERNANDES DA SILVA FILHO; Agravante/recorrente: ELVIRA DE ALBUQUERQUE NUNES; Agravante/recorrente: MARIA DA GLORIA MONTES; Agravante/recorrente: OTAIR FERREIRA; Agravante/recorrente: MARIA DA PENNA PONTES DE MIRANDA DE ALBUQUERQUE; Agravante/recorrente: EDIR NOBRE SANTORO; Embargante/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial (cível E Previdenciário) / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração, Omissão E Erro Material, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Tema 339 STF, Irrepetibilidade De Valores, Boa Fé
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração Omissão E Erro Material Prequestionamento Súmula 83 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARTHUR DE ARAUJO

Agravante/recorrente

BENEDITO FERNANDES DA SILVA FILHO

Agravante/recorrente

ELVIRA DE ALBUQUERQUE NUNES

Agravante/recorrente

MARIA DA GLORIA MONTES

Agravante/recorrente

OTAIR FERREIRA

Agravante/recorrente

MARIA DA PENNA PONTES DE MIRANDA DE ALBUQUERQUE

Agravante/recorrente

EDIR NOBRE SANTORO

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial (cível E Previdenciário) / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o "despacho em inspeção" proferido em primeiro grau preenche os requisitos de fundamentação do art. 489 do CPC
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão por não enfrentar a alegação de boa-fé dos recorrentes
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento e da Súmula 211 quando matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, integrado pelos embargos de declaração, apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria relativa à devolução de valores e à boa-fé dos beneficiários não foi apreciada no objeto do recurso a quo, incidindo o óbice da Súmula 211, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015, se aplicáveis.