EAREsp 2867296 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a matéria discutida envolve aplicação de legislação ambiental superveniente e a desconstituição da premissa fática exigiria reexame do acervo probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, ensejando, assim, a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Aplicação De Legislação Ambiental Superveniente, Teoria Do Fato Consumado, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Aplicação De Legislação Ambiental Superveniente Teoria Do Fato Consumado Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 aplicação da legislação ambiental superveniente e vedação da teoria do fato consumado
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a matéria discutida envolve aplicação de legislação ambiental superveniente e a desconstituição da premissa fática exigiria reexame do acervo probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, ensejando, assim, a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se