AREsp 3110006 - DECISAO

AREsp 3110006 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque não houve demonstração de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, CF; ademais, o STJ havia deixado de admitir recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos, impedindo a reanálise da matéria neste recurso (aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas E Óbices Processuais, Impugnação Específica
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas E Óbices Processuais Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque não houve demonstração de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, CF; ademais, o STJ havia deixado de admitir recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos, impedindo a reanálise da matéria neste recurso (aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.