AREsp 2985617 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos relevantes (art. 932, III, CPC) e não houve precedentes do STJ capazes de afastar a Súmula 83/STJ; demonstrado que não houve afronta à exigência mínima de fundamentação e inexistindo repercussão geral (Tema 181/STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se aplica automaticamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF, Art. 932, III, Art. 1.021, § 4º
Direito Constitucional Direito Processual Civil Jurisprudência Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se decisão sucinta que não enfrenta pormenorizadamente todas as alegações viola o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Se, para afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ, é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos relevantes (art. 932, III, CPC) e não houve precedentes do STJ capazes de afastar a Súmula 83/STJ; demonstrado que não houve afronta à exigência mínima de fundamentação e inexistindo repercussão geral (Tema 181/STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se aplica automaticamente.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Nego provimento ao agravo interno.