AREsp 2951362 - DECISAO

AREsp 2951362 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão monocrática do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; e, havendo necessidade de reexaminar pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, não se verifica repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negação De Seguimento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Recursal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de decisão monocrática à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 inobservância do princípio da dialeticidade recursal por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de exame de alegações constitucionais pelo STJ por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão monocrática do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; e, havendo necessidade de reexaminar pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, não se verifica repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.