AREsp 2836118 - DECISAO

AREsp 2836118 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Tribunal a quo foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, a impugnação específica aos fundamentos da decisão anterior não se demonstrou (incidindo a Súmula 182/STJ), e, por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, de modo que, ante a ausência de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: ROSEMBERG DONIZETE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF +3 more

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Parties

ROSEMBERG DONIZETE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida careceu de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional em razão de não conhecimento por fundamentação genérica
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Tribunal a quo foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, a impugnação específica aos fundamentos da decisão anterior não se demonstrou (incidindo a Súmula 182/STJ), e, por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, de modo que, ante a ausência de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.