AREsp 2999308 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, a alegada insuficiência probatória exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ (haja vista que os depoimentos policiais foram corroborados por outros elementos probatórios), e a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não é analisável nesta instância em razão da distribuição constitucional de competências; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prova E Reexame Fático Probatório, Depoimentos De Policiais, Súmula Nº 7, STJ, Súmula Nº 83, Repercussão Geral Tema N. 339 STF, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a, Cpp), Competência Para Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Prova E Reexame Fático Probatório Depoimentos De Policiais Súmula Nº 7, STJ Súmula Nº 83, STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação fundada em depoimentos de policiais corroborados por outros elementos probatórios viola o art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Se a análise da suficiência das provas implica reexame vedado pela Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Se o acórdão recorrido violou o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF) à luz do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, a alegada insuficiência probatória exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ (haja vista que os depoimentos policiais foram corroborados por outros elementos probatórios), e a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não é analisável nesta instância em razão da distribuição constitucional de competências; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.