AREsp 3046285 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; parte das teses já havia sido apreciada em HC conexo; a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito; além disso, faltou demonstração de repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 83 E 182/stj, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição na decisão monocrática que declarou prejudicado o agravo regimental
  2. 2 se as teses infraconstitucionais foram devidamente enfrentadas pelo STJ
  3. 3 aplicação e impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; parte das teses já havia sido apreciada em HC conexo; a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito; além disso, faltou demonstração de repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.