AREsp 2966518 - DECISAO

AREsp 2966518 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na acepção do Tema 339 do STF; as alegações do recorrente eram genéricas e, em parte, exigiriam reexame de matéria fática/probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 284/STF; portanto, inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autora: Autora; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 (repercussão Geral), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Autenticidade De Prova, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Prova Fundamentação Das Decisões Tema 339 (repercussão Geral) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autora

Réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido observou o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a recurso com alegações genéricas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática/probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na acepção do Tema 339 do STF; as alegações do recorrente eram genéricas e, em parte, exigiriam reexame de matéria fática/probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 284/STF; portanto, inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.