AREsp 3047787 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema n. 339/STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties: Recorrente: John Lenon
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Negação De Seguimento

Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica Súmula 182/stj Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Negação De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

John Lenon

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC/2015
2 Se a decisão atacada ofende o art. 93, IX, da Constituição Federal por falta de fundamentação que enfrente pormenorizadamente alegações dos embargos declaratórios (Tema n. 339/STF)
3 Se há omissão da sentença quanto a teses defensivas e provas periciais que justificariam absolvição ou aplicação de regime prisional diverso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Publique-se. Intimem-se.