AREsp 2992203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181/STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral em recursos que discutem admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181/STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.