AREsp 2980334 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal vinculam-se ao Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral; por conseguinte, em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, mostrou-se correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Final Em Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Final Em Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário quando houve não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito do recurso extraordinário quando o não conhecimento do recurso anterior impede a instauração da via extraordinária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal vinculam-se ao Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral; por conseguinte, em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, mostrou-se correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC