AREsp 2703786 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dizem respeito ao não conhecimento de recurso anterior, questão que é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e nulidade e sua relação com a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dizem respeito ao não conhecimento de recurso anterior, questão que é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.