AREsp 3011126 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário impugnam o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário impugnam o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário