AREsp 2813688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário versam sobre matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, cuja discussão não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, autorizando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento, além de impedir o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Responsabilidade Civil Do Estado +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral em recursos que discutem admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário versam sobre matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, cuja discussão não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, autorizando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento, além de impedir o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC