AREsp 2906912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF e, como as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em discussões sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que ataque decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF e, como as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento